Termos e condições gerais
Termos e condições - Curso de Arrais Amador / Motonauta
TERMO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VENDA ONLINE
Pelo presente Termo Contratual de Prestação de Serviços, na qualidade de CONTRATANTE, e como CONTRATADA,
SAR NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO E SERVIÇOS LTDA – ME, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.689.300/0001-90, com sede na Rua FW 00001, Lote 06, LTM 5222143, Quadra 111, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22795-000,
têm entre si, justas e acordadas, as cláusulas e condições a seguir:
I – DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª – O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de aulas teóricas e práticas, conforme o curso escolhido pelo CONTRATANTE, contratado por meio de plataforma digital de venda online.
II – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 2ª – A CONTRATADA compromete-se a ministrar aulas teóricas e práticas, fornecendo material didático digital e abordando os conteúdos necessários e pertinentes ao curso contratado.
Cláusula 3ª – A CONTRATADA compromete-se a fornecer material didático digital, visando auxiliar o CONTRATANTE no melhor desempenho na prova teórica aplicada pela Marinha do Brasil.
Cláusula 4ª – A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a carga horária de aulas teóricas e práticas correspondente ao curso selecionado, em conformidade com a NORMAM vigente.
Cláusula 5ª – Ao final do curso, a CONTRATADA fornecerá o Atestado de Embarque e a Declaração de Frequência e Conclusão das Aulas, documentos que habilitarão o aluno a realizar a prova teórica junto à Capitania dos Portos.
III – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 6ª – O CONTRATANTE compromete-se a não levar crianças e/ou acompanhantes às aulas teóricas ou práticas, salvo mediante autorização expressa da CONTRATADA.
Cláusula 7ª – O CONTRATANTE compromete-se a comparecer a todas as aulas práticas previstas, ciente de que a ausência poderá impossibilitar sua habilitação para a prova aplicada pela Capitania dos Portos.
IV – DA TRANSFERÊNCIA DE TURMA
Cláusula 8ª – Caso o CONTRATANTE não possa comparecer às aulas da turma em que se matriculou, poderá solicitar a transferência de sua matrícula para turma posterior, mediante anuência da CONTRATADA e disponibilidade de vagas.
Cláusula 9ª – O CONTRATANTE poderá solicitar a transferência de turma por até 02 (duas) vezes, dentro do período de 01 (um) mês.
Parágrafo Único – Caso o CONTRATANTE não solicite a transferência dentro do prazo estipulado, perderá integralmente o valor pago.
V – DO PAGAMENTO
Cláusula 10ª – O pagamento do curso será realizado exclusivamente por meio da plataforma online, nas seguintes modalidades:
Parágrafo Primeiro – A vaga no curso somente será garantida após a confirmação do pagamento pela plataforma.
Parágrafo Segundo – O valor do curso, bem como eventuais condições promocionais, será aquele informado no momento da compra online.
Cláusula 11ª – A CONTRATADA poderá conceder descontos, condições especiais ou promoções a seu exclusivo critério, respeitando as regras e valores vigentes no momento da contratação.
VI – DAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA, REMARCAÇÃO E REEMBOLSO
Cláusula 12ª – O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra realizada pela plataforma online, com direito à restituição integral dos valores pagos.
Cláusula 13ª – Caso a compra seja realizada dentro da semana de início do curso, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento até 72 (setenta e duas) horas antes do início da primeira aula, com direito à restituição integral do valor pago.
Cláusula 14ª – Solicitações de cancelamento realizadas fora dos prazos previstos nas cláusulas 12ª e 13ª não darão direito a reembolso, em razão da reserva de vaga, organização de turma e alocação de recursos operacionais.
Cláusula 15ª – Caso o CONTRATANTE efetue a matrícula e não compareça ao curso, sem solicitar cancelamento ou transferência dentro dos prazos estabelecidos, perderá integralmente o valor pago.
Cláusula 16ª – Do mau tempo e remarcação
Na hipótese de condições climáticas adversas, tais como mau tempo, mar impróprio, ventos fortes, chuvas intensas ou qualquer situação que comprometa a segurança das aulas práticas, a CONTRATADA poderá remarcar a data do curso ou das aulas práticas, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.
Parágrafo Primeiro – A nova data será informada ao CONTRATANTE com antecedência razoável, respeitada a disponibilidade de turmas e as condições de segurança da atividade.
Parágrafo Segundo – A remarcação por motivo de mau tempo não dará direito a reembolso, por se tratar de evento alheio à vontade da CONTRATADA e diretamente relacionado à segurança do curso.
Parágrafo Terceiro – Caso o CONTRATANTE não possa comparecer à nova data remarcada, poderá solicitar transferência para turma futura, nos termos das cláusulas de transferência de turma deste contrato.
VII – DO USO DE IMAGEM
Cláusula 17ª – O CONTRATANTE autoriza que, durante as aulas e treinamentos, sejam realizadas fotografias e/ou vídeos, os quais poderão ser utilizados para fins educacionais, institucionais ou promocionais, inclusive em redes sociais e materiais de divulgação da SAR / Surf Resgate.
Cláusula 18ª – O CONTRATANTE autoriza a marcação de seus perfis em redes sociais nas publicações realizadas pela SAR / Surf Resgate.
VIII – DA VALIDADE DO CONTRATO
Cláusula 19ª – O presente contrato terá validade enquanto perdurar o vínculo entre aluno e instituição.
IX – DO FORO
Cláusula 20ª – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
